Termos de Serviço

01Objeto

A AM presta serviços de consultoria e orientação académica e científica, bem como de desenvolvimento de software (websites, sistemas web, aplicações móveis, e-commerce, dashboards, APIs e integrações). Cada prestação é definida numa proposta aceite pelo cliente, que passa a fazer parte integrante destes termos.

02Natureza da consultoria académica

A AM presta orientação, estruturação, revisão, análise e apoio metodológico. O trabalho produzido destina-se a servir de base e referência ao cliente, que é o único responsável pela utilização que dele fizer perante a sua instituição. A AM não garante notas, aprovações ou resultados de avaliação, por dependerem de terceiros.

03Formação do contrato

• O pedido de orientação não constitui contrato; é um pedido de proposta.
• A proposta indica âmbito, entregáveis, prazos, valor, plano de parcelas e validade.
• O contrato considera-se celebrado com a aceitação escrita da proposta e o pagamento da primeira parcela.
• Alterações de âmbito são registadas e podem implicar ajuste de prazo e valor.

04Preços, parcelas e pagamentos

• Os valores são expressos em Meticais (MZN), com duas casas decimais.
• O valor contratado resulta do valor original menos o desconto acordado.
• O pagamento pode ser faseado em parcelas associadas a marcos do projeto.
• Métodos aceites: M-Pesa, e-Mola, transferência bancária, numerário e cartão.
• O pedido de pagamento é enviado por link seguro com prazo de validade.
• Um pagamento só é considerado efetivo após validação pelo consultor, salvo modo automático.
• A soma das parcelas nunca excede o valor contratado; o saldo pendente é sempre a diferença entre o valor contratado e os pagamentos validados.

05Recibos e verificação

Cada pagamento validado gera um recibo digital numerado, com código de verificação e QR Code que aponta para a página pública de verificação. Pagamentos estornados mantêm o registo histórico e o recibo passa a apresentar o estado “estornado”.

06Prazos e atrasos

• Os prazos constam do plano de trabalho e são comunicados por escrito.
• Atrasos causados pelo cliente (falta de informação, de documentos ou de autorização institucional) suspendem o prazo correspondente.
• Riscos de atraso identificados pela AM são comunicados com antecedência.
• Parcelas vencidas podem implicar suspensão dos trabalhos até regularização.

07Revisões

Salvo indicação em contrário na proposta, estão incluídas duas rondas de revisão por entregável, dentro do âmbito contratado. Pedidos fora do âmbito (novos capítulos, novas análises, mudanças de tema) são orçamentados separadamente.

08Desenvolvimento de software

• O desenvolvimento decorre de forma iterativa, com demonstrações intermédias.
• São entregues código-fonte, documentação de instalação e credenciais em nome do cliente.
• O ambiente de produção só é utilizado após validação em staging.
• A manutenção após a entrega é objeto de acordo próprio, com âmbito e periodicidade definidos.

09Propriedade intelectual

Nos projetos de desenvolvimento, os direitos patrimoniais sobre o código entregue transferem-se para o cliente após liquidação integral. Nos trabalhos académicos, o cliente é autor do trabalho; a AM conserva o direito de referenciar o projeto no portefólio de forma agregada e não identificável, salvo oposição escrita. Componentes de terceiros mantêm as respetivas licenças.

10Confidencialidade

Toda a informação partilhada pelo cliente — documentos, dados, credenciais, temas e resultados — é tratada como confidencial e não é divulgada a terceiros, exceto quando exigido por lei. Os colaboradores e fornecedores com acesso ficam sujeitos ao mesmo dever.

11Cancelamento e resolução

• O cliente pode cancelar a qualquer momento, por escrito.
• As parcelas relativas a trabalho já executado não são reembolsáveis.
• A AM pode suspender ou resolver o contrato em caso de incumprimento de pagamento ou de conduta que inviabilize a prestação.
• Em caso de resolução, é entregue o trabalho realizado até à data, mediante liquidação do valor correspondente.

12Responsabilidade

A AM responde pelos danos diretamente causados por incumprimento culposo, até ao limite do valor pago pelo cliente no projeto em causa. Não se responsabiliza por decisões de terceiros (instituições de ensino, entidades reguladoras, utilizadores finais) nem por indisponibilidade de serviços de terceiros.

13Utilização dos links seguros

Os links enviados ao cliente são pessoais e intransmissíveis. O cliente é responsável pela sua guarda. A AM pode revogar ou regenerar links a qualquer momento por razões de segurança.

14Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

15Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei moçambicana. Para resolução de litígios é competente o foro da comarca de Nampula, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo de recurso prévio a resolução amigável.

16Contacto

Questões sobre estes termos: info@arlindoconsultoria.com · WhatsApp +258 84 464 6874.